Projeto de lei institui a Política Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural para agricultores familiares
O Governo da Bahia enviou para a Assembleia Legislativa da Bahia um projeto de lei que institui a Política Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural (PEATER), medida que beneficiará agricultores familiares da Bahia. A medida faz parte das ações do programa Vida Melhor.
A sanção desta Política garantirá orientação técnica permanente e de caráter educativo. A proposta prevê a prestação de Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER) pela Empresa Baiana de Desenvolvimento Agrícola (EBDA), além da possibilidade de estabelecimento de contratos com organizações sociais, tendo em vista ampliar o número de famílias assistidas.
A prestação do serviço de ATER está pautada na formação de equipe multidisciplinar que contenha profissionais das áreas agrária e social. O acompanhamento permanente das atividades desenvolvidas pelos agricultores nas unidades de produção familiar é realizada por técnicos agrícolas e tem por objetivo promover o direito ao conhecimento, o acesso a tecnologias apropriadas e às políticas públicas específicas a esse público.
Entre os princípios da PEATER destacam-se a gratuidade, qualidade e acessibilidade aos serviços de assistência técnica e extensão rural para agricultores familiares. Os objetivos são aumentar a produção, a qualidade e a produtividade. Também destaca-se o assessoramento de atividades econômicas, a gestão de negócios e o apoio ao desenvolvimento de atividades associativas e cooperativas, constituindo-se, assim, como um vetor para a ampliação e geração de renda no meio rural.
Fonte: Ascom – Casa Civil / BA